A Garantia dos Direitos Humanos de pessoas presas na condução em compartimento de camburão da Polícia Judiciária Civil no Brasi - Barroso Pinto, Demilson; Leão, Marcelo Franco (Revista AlembrA, 2023)
Os direitos humanos são direitos que se originaram no plano internacional e estão incluídos no ordenamento jurídico dos Estados signatários para garantir a proteção da vida e da dignidade de todos os seus cidadãos. Um dos direitos que são assegurados aos presos é o transporte humanizado, ou seja, com condições que respeitem a dignidade humana. Em face disso, o objetivo geral deste estudo é refletir como ocorre a condução de presos no compartimento de camburão da Polícia Judiciária Civil, para problematizar a prática em relação aos direitos humanos da pessoa detida contidos na legislação. A presente pesquisa tem abordagem qualitativa e caráter descritivo, pois visa descrever dados teóricos e documentais sobre como ocorre essa prática em viaturas policiais. Além da literatura recente sobre o assunto, esse estudo recorrerá aos dados e informações contidas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei nº 8.653/1993, que dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências, e na Resolução nº 02/2012 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que detalha sobre como deve ser a condução e custódia de pessoas presas. Dessa maneira, espera-se que essa pesquisa sirva como fonte de consulta, colaborando, assim, com a socialização dos conhecimentos voltados para a garantia dos direitos e da dignidade dos presos por meio de um transporte humanizado.