A Garantia dos Direitos Humanos de pessoas presas na condução em compartimento de camburão da Polícia Judiciária Civil no Brasi
DOI:
10.47270/ra.v5i10.704Palavras-chave:
Condução policial, Garantias fundamentais, Transporte humanizadoResumo
Os direitos humanos são direitos que se originaram no plano internacional e
estão incluídos no ordenamento jurídico dos Estados signatários para garantir a proteção
da vida e da dignidade de todos os seus cidadãos. Um dos direitos que são assegurados
aos presos é o transporte humanizado, ou seja, com condições que respeitem a
dignidade humana. Em face disso, o objetivo geral deste estudo é refletir como ocorre a
condução de presos no compartimento de camburão da Polícia Judiciária Civil, para
problematizar a prática em relação aos direitos humanos da pessoa detida contidos na
legislação. A presente pesquisa tem abordagem qualitativa e caráter descritivo, pois visa
descrever dados teóricos e documentais sobre como ocorre essa prática em viaturas
policiais. Além da literatura recente sobre o assunto, esse estudo recorrerá aos dados e
informações contidas na Constituição Federal, no Código de Trânsito Brasileiro, na Lei
nº 8.653/1993, que dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências, e na
Resolução nº 02/2012 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
(CNPCP), que detalha sobre como deve ser a condução e custódia de pessoas presas.
Dessa maneira, espera-se que essa pesquisa sirva como fonte de consulta, colaborando,
assim, com a socialização dos conhecimentos voltados para a garantia dos direitos e da
dignidade dos presos por meio de um transporte humanizado.
Referências
ASSIS, Rafael Damaceno de. A realidade atual do sistema penitenciário Brasileiro.
Disponível em: https://www.monografias.com/pt/trabalhos908/a-realidade-
atual/a-realidade- atual.shtml. Acesso em: 01 agos. 2022.
-
Revista AlembrA – RA Confresa-MT
Volume XX. Número XX. 2021
BRASIL. Constituição Federal. Constituição da República Federativa do Brasil de
Disponivel em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso
em: 01 agos. 2022.
BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro. In: VadeMecum Acadêmico de Direito. 10.
ed. SãoPaulo: Rideel, 2020.
DE CASTRO, Jocemara De Fátima Wingert. A Responsabilidade Civil Do Estado
Por Danos Morais Pelo Transporte Não Humanizado De Pessoas Custodiadas.
Repositório Institucional da Universidade do Extremo Sil Catarinense (RI-UNESC).
Data da publicação: dezembro de 2018.
COSTA, Renata Almeida da. “Transporte de Presos: e Quando o Estado Viola o
Código”, in Estado de Direito no 2, 2011 (on-line). Disponível em:
www.estadodedireito.com. br/2011/02/04/transporte-de-presos-e-quando-o-estado-
viola-o-codigo. Acesso em: 24 mar. 2023.
DOTTI, René Ariel. O pobre no Direito e no Processo Penal. REVISTA USP, São
Paulo, n. 101, p. 45-54, março/abril/maio 2014. Disponível em:
file:///C:/Users/iraiz/Downloads/Demilson%20o%20Pobre%20e%20o%20direito.pdf.
Acesso em: 24 mar. 2023.
FIGUEIREDO, Barbara Maria Dias, MELLO, Marcella da Silva. Todo Camburão tem
um pouco de navio negreiro: a superpopulação negra nos presídios brasileiros. 16º
Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais, 2019. Disponível em:
file:///C:/Users/iraiz/Downloads/Demilson%20Cambura%CC%83o.pdf. Acesso em: 23
mar. 2023.
GUALBERTO, Iago. A Condução de presos em Compartimento de Carga de
Viaturas Policiais. 2019. Disponível em: TCC A condução de presos pela polícia.pdf.
Acesso em: 01 agos.2022.
MACHADO, Nicaela Olímpia; GUIMARÃES, Issac Sabbá. A Realidade do Sistema
Prisional Brasileiro e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Revista Eletrônica
de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v.
, n.1, p. 566-581, 1º Trimestre de 2014. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN
-5044.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed. rev. e atual. Até a Emenda
Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 – São Paulo: Atlas, 2017.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. 17. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2020.
-
Revista AlembrA – RA Confresa-MT
Volume XX. Número XX. 2021
RIBEIRO, Jair Aparecido. Liberdade e cumprimento de pena de presos no sistema
carcerário Paranaense, 2009.
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