ASSUMPTIONS OF SPECIAL EDUCATION IN MINAS GERAIS: AN ANALYSIS OF LEGAL DOCUMENTS
DOI:
10.23926/RPD.2022.v7.n3.e22070.id1488Keywords:
School Inclusion, Special education, Specialized Educational Services, Support TeacherAbstract
It seeks to analyze school inclusion - a prerogative of people with different disabilities - from a legal perspective. For this, the relevant legislation is used, as well as the Salamanca Declaration and, especially, the Federal Law 13,146 of 2015, which establishes the Statute of Persons with Disabilities, deconstructing paradigms and valuing the autonomy of individuals with disabilities. It aims to know, especially through recent research, how the legal guarantee of school inclusion of students with disabilities has been fulfilled by schools. The study emphasizes the principles of equality and human dignity, constitutional institutes and foundations of the Federative Republic of Brazil. There is a gradual evolution of the concept of school inclusion. The bibliographic research focused on publications in recent years - articles published in educational journals, national journals, books and e-books. It is concluded, in the end, that some victories have been achieved, however, there are still many barriers to be overcome.
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